FRIGORÍFICO DE APUCARANA É MULTADO POR CRIMES AMBIENTAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Rui Amaro Gil Marques 

 Assessoria de Comunicação do STIAA

APUCARANA – Ministério Público multa frigorífico Oregon/Frigobeto por crimes ambientais e trabalhadores temem pelo fechamento da empresa.

Preocupados cerca de 200 trabalhadores do frigorífico estiveram com cartazes na Câmara Municipal na última terça-feira, dia 10 de setembro.

Sindicato acompanha de perto o desenrolar da situação para garantir e defender os interesses e os direitos dos trabalhadores.

Frigorífico poderá ser impedido de voltar a funcionar caso não cumpra o Termo de Acordo de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.

De acordo com o Ministério Publico empresa é responsável por poluir constantemente as nascentes do rio Pirapó que serve várias cidades da região e desrespeitar a legislação ambiental seguidamente.

ATENÇÃO: RECOLHIMENTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL TEM NOVA REGRA

Empresas terão que comprovar recolhimentos ao trabalhador

AGÊNCIA SENADO 25/07/2012 19h06
 

Foto: Divulgação

Nova lei teve origem no projeto do senador Cristovam Buarque

A partir de agora as empresas serão obrigadas a informar mensalmente a seus empregados o valor da contribuição previdenciária feita em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que determina a Lei nº 12.692, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (25).

A nova lei tem como origem projeto de lei apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O senador argumenta que a fiscalização do INSS ainda é frágil e que a medida permitirá ao próprio trabalhador controlar as contribuições, com isso inibindo a sonegação. À época, ele assinalou que o nível de sonegação estava ao redor de 30%.

O novo texto legal, que altera a lei que dispõe sobre a organização e custeio da Previdência Social (Lei 8.212, de 1991), estabelece que documento especial, a ser regulamentado, será utilizado pelos empregadores para informar os valores recolhidos ao INSS sobre o total da remuneração do trabalhador.

Com o objetivo de ampliar os meios de controle e fiscalização, a lei estabelece ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.